Despacho n.º 585/2023, de 12 de janeiro

Despacho n.º 585/2023

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, reconhece-se o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - UN Multi Partner Trust Fund e o Mozambique Sustainable Development Multi-donor Trust Fund II como entidades promotoras de iniciativas de auxílio a populações carecidas de ajuda humanitária, em consequência de calamidade internacional, pelo que os donativos concedidos ou a conceder a estas entidades, de forma direta ou indireta, através do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., com o objetivo de reforçar a sua capacidade de resposta à crise humanitária registada na província de Cabo Delgado, em Moçambique, a realizar durante o ano de 2022, podem usufruir dos benefícios fiscais previstos na alínea f) do n.º 3 do artigo 62.º do EBF, desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, e não mantenham até ao termo do prazo previsto na alínea a) do n.º 7 do artigo 14.º do EBF qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à Segurança Social, ou, tendo-a e sendo exigível, a mesma tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 92.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

Tendo em conta que as entidades promotoras supraidentificadas, designadamente, o Fundo de Desenvolvimento Sustentável de Moçambique - UN Multi Partner Trust Fund e o Mozambique Sustainable Development Multi-donor Trust Fund II, não têm sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, as mesmas não estão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no artigo 66.º do EBF. Em contrapartida, as entidades mecenas deverão dispor de documentos comprovativos externos quanto à natureza, montante e destino dos donativos realizados ao abrigo da iniciativa de auxílio à população de Cabo Delgado, o qual deverá ser incluído no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.º do Código do IRC.

Relativamente aos donativos entregues ao Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., que verifiquem as condições previstas no artigo 61.º do EBF, existe o dever de cumprimento das obrigações acessórias previstas no artigo 66.º do mesmo diploma.

30 de dezembro de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 29 de dezembro de 2022. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.

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