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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5853/2004 (2.ª série). - Durante a minha ausência nos dias 10, 11 e 12 do corrente mês, por motivos de serviço, designo para me substituir na gestão corrente e para assegurar o encaminhamento de todo o expediente da Direcção-Geral a subdirectora-geral Dr.ª Luísa Barata.
9 de Março de 2004. - O Director-Geral, Francisco Onofre.
