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Despacho n.º 586/91
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 586/91, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Comércio e Turismo
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 158/1991, Série II de 1991-07-12
Data de Publicação:
1991-07-12
TEXTO
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