Despacho n.º 5863/2011, de 5 de abril

Despacho n.º 5863/2011

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do Despacho n.º 1822/2011 (2.ª série), de 25 de Janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, sem a faculdade de subdelegar, no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel da Costa e Sousa, a competência que me é subdelegada para:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços até ao limite de 150.000,00(euro).

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 1822/2011 (2.ª série), de 25 de Janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Comandante da Base Naval de Lisboa, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel da Costa e Sousa, a competência que me é subdelegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço na Base Naval de Lisboa:

1)Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

2)Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3)Conceder licença por interrupção de gravidez;

4)Conceder licença por adopção;

5)Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

6)Autorizar assistência a filho;

7)Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

8)Autorizar assistência a neto;

9)Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;

10)Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

11)Autorizar outros casos de assistência à família.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 10 de Dezembro de 2010, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo Comandante da Base Naval de Lisboa, que se incluam no âmbito destas subdelegações de competências.

4 - Fica assim revogado o despacho 4720/2010 (2.ª série), de 17 de Março.

31 de Janeiro de 2011. - O Comandante Naval, José Montenegro, vice-almirante.

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