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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 587/2010
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio em comissão de serviço o licenciado Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro para exercer o cargo de chefe do meu Gabinete.
A presente nomeação produz efeitos a 18 de Dezembro de 2009.
17 de Dezembro de 2009. - A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.
132010