Despacho n.º 5870/2025, de 26 de maio

Despacho n.º 5870/2025

1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, designo como técnico especialista do meu Gabinete o licenciado Paulo Miguel Castelo Branco de Albuquerque Almeida, técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Orçamento, para desempenhar funções de assessoria nas áreas financeira e orçamental.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e nos termos previstos no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, o presente despacho produz efeitos a 24 de março de 2025.

5 - Conforme o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, publique-se na 2.ª série do Diário da República.

24 de março de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

Nota curricular

I - Identificação: Paulo Miguel Castelo Branco de Albuquerque Almeida.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Contabilidade e Administração, pelo Instituto Superior de Ciências e Administração, 2018;

Parte curricular do mestrado em Contabilidade, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, 2021;

Parte curricular do mestrado em Finanças, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão, 2009;

Licenciatura em Filosofia, pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, 2003.

III - Experiência profissional: Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração, 2014.

IV - Experiência profissional:

Técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade, no XXIV Governo Constitucional, de abril de 2024 a fevereiro de 2025;

Técnico especialista no Gabinete do Ministro da Educação, no XXIII Governo Constitucional, de abril de 2022 a abril de 2024;

Chefe de divisão na Divisão de Análise Orçamental, da Direção de Serviços do Orçamento, da Direção-Geral do Orçamento, de agosto de 2018 a abril de 2022;

Técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas na Divisão de Análise Orçamental, da Direção de Serviços do Orçamento, da Direção-Geral do Orçamento, de fevereiro de 2016 a agosto de 2018;

Técnico superior na Divisão da Conta das Administrações Públicas, da Direção de Serviços de Análise de Finanças Públicas, da Direção-Geral do Orçamento, de agosto de 2014 a janeiro de 2016.

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