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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 588/2007, de 12 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia a licenciada Ana Isabel Moreira da Cunha como conselheira técnica do Gabinete do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas com vista a assegurar a coordenação, na vertente jurídica, das diferentes representações públicas e privadas presentes no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante
TEXTO
Despacho n.º 588/2007
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 3 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º 251/2002, de 22 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 27/2005, de 4 de Fevereiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Isabel Moreira da Cunha como conselheira técnica junto do meu Gabinete com vista a assegurar a coordenação, na vertente jurídica, das diferentes representações públicas e privadas presentes no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante.
2 - De acordo com o previsto no referido no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a nomeada é, para todos os efeitos, equiparada a adjunta.
3 - Este despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2007.
23 de Dezembro de 2006. - O Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Rui Manuel Pereira Marques.