Despacho n.º 5894/2025, de 26 de maio

Despacho n.º 5894/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, como técnica especialista do meu Gabinete, a Dr.ª Inês Margarida Almeida Bichão Simões Ferreira, com efeitos ao dia 22 de abril de 2025, inclusive.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

21 de maio de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Inês Margarida Almeida Bichão Simões Ferreira.

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);

Pós-graduação em Direito da Concorrência e Regulação pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);

Pós-graduação em Teoria e Prática do Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2017);

Pós-graduação em Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2018);

Mestrado em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2022);

Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, especialização em Direito da União Europeia, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em curso desde 2022);

Especialização em High-Quality Regulation pelo European University Institute (2023);

Especialização em Public Policy Analysis pelo The London School of Economics and Political Science - School of Public Policy (2025).

Percurso profissional:

Advogada estagiária (2017-2020);

Advogada (2020-2022);

Assessora parlamentar na Assembleia da República (2022-2023);

Doutoranda em Ciências Jurídico-Políticas, especialidade em Direito da União Europeia (2022-em curso);

Vencedora da Edição 2024 do Prémio Jacques Delors do Centro de Informação Europeia Jacques Delors - Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, com o trabalho de investigação científica em Direito da União Europeia «O ato administrativo desconforme ao Direito da União Europeia».

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