Despacho n.º 5895/2023, de 25 de maio

Despacho n.º 5895/2023

Considerando o desígnio da aquisição conjunta no âmbito da União Europeia, oito membros contribuintes participam num acordo de projeto, com a Agência Europeia de Defesa, na contratação colaborativa para aquisição e fornecimento de equipamento Nuclear, Biológico, Químico e Radiológico (NBQR) - Project Arrangement n.º B PRJ.CAP.1268;

Considerando que, decorrente do referido acordo de projeto, só está previsto compromisso financeiro para quem formular encomendas;

Considerando que as despesas dos membros contribuintes são responsabilidade dos mesmos;

Considerando que não há responsabilidade solidária entre os membros por falta de pagamento de qualquer deles;

E considerando ainda que a entrada em vigor do acordo de projeto ocorrerá com a assinatura de, no mínimo, três membros, sendo que após essa data, a produção de efeitos para os membros que assinem posteriormente, será a da respetiva assinatura;

Assim:

Nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Aprovo a minuta do Project Arrangement n.º B PRJ.CAP.1268, na versão inglesa, que me foi submetida pelo Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, através do ofício n.º 2783/DPP-AF, de 19 de abril de 2023, e complementada por comunicação eletrónica de 8 de maio de 2023, e autorizo a respetiva declaração Ready-to-sign.

2 - Delego no Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a assinatura do referido Project Arrangement n.º B PRJ.CAP.1268.

11 de maio de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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