Despacho n.º 5899/2014, de 6 de maio

Despacho n.º 5899/2014

Renovação de aprovação do modelo n.º 301.25.14.3.007

No uso da competência conferida pela alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e nos termos do n.º 5.1 da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro e da Portaria n.º 978/2009, de 01 de setembro, renovo a aprovação de modelo do sistema de gestão de parques de estacionamento, marca Designa, modelo Parkmaster, fabricado por Designa Verkehrsleittechnik Gmbh, com sede em Faluner Weg 3 D-24109 Kiel, Alemanha, requerida pela empresa Par-Sistem - Sistemas Inteligentes para Gestão e Controlo de Estacionamento, Lda., com sede na Praça de Barril de Alva, 3-B, Laranjeiro, 2810-176 Almada.

I - Descrição sumária:

O sistema de gestão de parques de estacionamento é um equipamento destinado à medição do tempo de estacionamento de veículos, o qual é composto no mínimo por uma central de gestão, sendo complementarmente ligado a outros periféricos tais como interfaces de entrada e saída e meios de pagamento adequados ao sistema. Todos os componentes que constituem o sistema estão sincronizados no tempo.

Por não existirem quaisquer modificações em relação ao modelo original, aprovado pelo despacho de aprovação de modelo n.º 301.22.07.03.02, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 12 de fevereiro de 2007, mantêm-se a configuração, aspeto, esquema de selagem e demais características metrológicas do referido modelo original.

II - Marcações:

Os sistemas de gestão de parques de estacionamento fabricados ao abrigo desta aprovação, deverão ser marcados na placa de identificação, de forma bem visível, com o símbolo que consta do anexo n.º 1 da Portaria n.º 962/90, de 09 de outubro, com a respetiva identificação numérica seguinte:

(ver documento original)

III - Validade:

A validade desta aprovação de modelo é de 3 anos, a contar da data de publicação no Diário da República.

11 de abril de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, J. Marques dos Santos.

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