Despacho n.º 59/2006 (2.ª série), de 3 de janeiro

Despacho n.º 59/2006 (2.ª série). - A Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de Julho, veio estabelecer um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 170/2004, de 16 de Julho, e concluída que está a instrução dos processos no âmbito do Ministério das Finanças e da Administração Pública (Caixa Geral de Aposentações), determina-se a concessão aos ex-prisioneiros de guerra do Corpo da Guarda Fiscal do ex-Estado da Índia a seguir mencionados da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei:

António Augusto Santos.

Emílio Cardoso Santiago.

João Candeias Paulino.

José Luís Ferreira Vaz Patrício.

José Trindade Diabinho.

Luís Silva Palma.

Orlando Xavier Dias.

O presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2004.

6 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.