Despacho n.º 5902/2003 (2.ª série), de 26 de março

Despacho n.º 5902/2003 (2.ª série). - Face ao disposto no artigo 170.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, declara-se suspensa a eficácia dos despachos n.os 4852/2003, 4853/2003, 4854/2003, 4855/2003 e 4856/2003, todos publicados no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Março de 2003.

14 de Março de 2003. - O Director-Geral, José Luís Pinto Ramalho, major-general.