Despacho n.º 5921/2007

Despacho n.º 5921/2007, de 22 de março

Em vigor

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Publicação:Diário da República n.º 58/2007, Série II de 2007-03-22

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Deferimento da autorização de funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito na Universidade Portucalense Infante D. Henrique

TEXTO

Despacho n.º 5921/2007

A requerimento da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., entidade instituidora da Universidade Portucalense Infante D. Henrique, cuja criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100-B/85, de 8 de Abril, pelo despacho n.º 122/MEC/86, de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Junho de 1986, alterado pelo despacho n.º 132/ME/88, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Agosto de 1988, e pela Portaria n.º 798/89, de 9 de Setembro;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro;

Instruído, organizado e apreciado o processo nos termos dos artigos 68.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março;

Colhido o parecer da comissão de especialistas a que se refere o artigo 70.º do referido decreto-lei;

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 69.º daquele diploma:

Determino:

1 - É autorizado, nos termos do anexo ao presente despacho, o funcionamento do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre na especialidade de Direito, nas áreas de especialização em Ciências Jurídico-Processuais, em Ciências Jurídico-Administrativas e Tributárias e em Ciências Jurídico-Empresariais na Universidade Portucalense Infante D. Henrique.

2 - Transmita-se à Direcção-Geral do Ensino Superior, que notificará a entidade instituidora e promoverá a publicação do presente despacho na 2.ª série do Diário da República.

9 de Fevereiro de 2007. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

ANEXO

1 - Estabelecimento de ensino - Universidade Portucalense Infante D. Henrique.

2 - Especialidade - Direito.

2.1 - Áreas de especialização:

2.1.1 - Ciências Jurídico-Processuais;

2.1.2 - Ciências Jurídico-Administrativas e Tributárias;

2.1.3 - Ciências Jurídico-Empresariais.

3 - Grau - mestre.

4 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, necessário à obtenção do grau - 120.

5 - Duração normal do ciclo de estudos - quatro semestres.

6 - Áreas científicas e créditos que devem ser reunidos para a obtenção do grau:

6.1 - Área de especialização em Ciências Jurídico-Processuais:

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6.2 - Área de especialização em Ciências Jurídico-Administrativas e Tributárias:

(ver documento original)

6.3 - Área de especialização em Ciências Jurídico-Empresariais:

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7 - Observações - as unidades curriculares das áreas científicas assinaladas com * decorrem sob a forma de seminário e correspondem a créditos suplementares.

8 - Plano de estudos:

Área de especialização em Ciências Jurídico-Processuais

QUADRO N.º 1

1.º semestre

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QUADRO N.º 2

2.º semestre

(ver documento original)

Área de especialização em Ciências Jurídico-Administrativas e Tributárias

QUADRO N.º 3

1.º semestre

(ver documento original)