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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5945/2010
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é afecta ao meu gabinete para desempenhar funções de apoio administrativo, por cedência de interesse público, a assistente técnica Conceição Lopes Ferreira Dias, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sem suspensão do estatuto de origem e sendo os inerentes encargos suportados pelo respectivo serviço de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Abril de 2010.
17 de Março de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.
203088088