Despacho n.º 5946/2001 (2.ª série), de 24 de março

Despacho n.º 5946/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da alínea c) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ao abrigo do artigo 9.º e do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, é nomeada subinspectora-geral dos Serviços de Justiça, em comissão de serviço, a licenciada Maria Teresa Lemos dos Santos Bessa, possuidora de reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das referidas funções. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de COntas.)

12 de Fevereiro de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.

Curriculum vitae

Dados pessoais

Nome: Maria Teresa Lemos dos Santos Bessa.

Data de nascimento: 5 de Janeiro de 1968.

Naturalidade: Coimbra.

Estado civil: casada.

Formação académica

Licenciatura em Direito (1985-1990) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação média final de 14 valores.

Pós-graduação em Ciências Político-Administrativas (vertente administrativa) pela Faculdade de Direito da Universidade da Lisboa, com a classificação média final de 15 valores.

Experiência profissional

Setembro de 1990-Setembro de 1992: estágio de advocacia, com particular incidência nos domínios do Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Comercial.

Setembro de 1992-Setembro de 1993: exercício de advocacia nas áreas referidas, bem como em Direito Administrativo (concursos públicos e contratos administrativos).

Setembro de 1993-Setembro de 1997: assessora da Provedoria de Justiça, competindo-lhe:

A instrução de processos abertos com base em reclamações, sobretudo em matéria de segurança social, assuntos sociais, saúde, educação e menores;

A formulação de propostas de decisão final (entre as quais, projectos de recomendações administrativas e legislativas);

A emissão de pareceres e informações;

A realização de inspecções (em especial, participou numa inspecção a estabelecimentos prisionais em 1996 e a centros de saúde e hospitais da zona Norte em 1997);

A representação da Provedoria de Justiça em reuniões e grupos de trabalho (em especial, num grupo de trabalho sobre trabalho infantil, sob a coordenação do Instituto de Apoio à Criança, que reuniu representantes do Governo e de organizações não governamentais; participação em grupo de trabalho na Ordem dos Médicos sobre responsabilidade médico-legal).

Setembro de 1997-Junho de 2000: coordenadora da Provedoria de Justiça (cargo equiparado ao de director-geral), competindo-lhe, para além das tarefas mencionadas, a direcção de assessores na instrução de processos relativos às áreas temáticas aludidas.

Desde Junho de 2000 celebrou precedendo concurso, com o Instituto Nacional de Administração, contrato administrativo de provimento para o exercício de funções de investigação.

Trabalhos publicados

Vinte Anos de Provedor de Justiça (obra colectiva), ed. Provedoria de Justiça, Lisboa, 1996.

A Provedoria na Salvaguarda dos Direitos do Homem (obra colectiva), ed. da Comissão Nacional para as Comemorações do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, Lisboa, 1998.

"Crónica de Recomendações do Provedor de Justiça (em matéria de educação)", in Educação e Direito, n.º 1, 1.º semestre de 1999, e n.º 2, 2.º semestre de 1999.

Intervenções em colóquios e seminários

Conferência Nacional de Consensos em Medicina Transfusional, como membro do grupo III, sobre o tema "Responsabilidade médico-legal", promovida pela Ordem dos Médicos (2 a 4 de Novembro de 1995).

1.º Encontro Nacional de Comissões de Ética para a Saúde, com a apresentação da comunicação "Comentário jurídico à carta dos direitos e deveres dos doentes" (5 de Dezembro de 1997).

Painel "Os direitos e deveres dos doentes", com apresentação de comunicação sobre este tema, no Hospital de São Teotónio, em Viseu (15 de Julho de 1998).