Despacho n.º 5949/2001 (2.ª série), de 24 de março

Despacho n.º 5949/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 27.º e no artigo 34.º, ambos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e na demais legislação aplicável, autorizo o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas em serviço no meu Gabinete a prestar trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados durante o ano 2001.

O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2001.

14 de Fevereiro de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária, José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro.