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Despacho n.º 5951/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 5951/99 (2.ª Série), de 24 de março
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 70/1999, Série II de 1999-03-24
Data de Publicação:
1999-03-24
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