Despacho n.º 596/2023, de 12 de janeiro

Despacho n.º 596/2023

Artigo Único

1 - Considerando o exposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, por despacho de 30 de novembro de 2022, do Exmo. MGen DARH, são graduados no posto de Soldado, nos termos n.º 1 do artigo 73.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 257.º, ambos do EMFAR e no cumprimento do Despacho do Exmo. TGen AGE, de 30 de novembro de 2021, que aprova o "Plano de Formação Inicial e Progressão na Carreira para Oficiais/Sargentos/Praças -

RV/RC" para o ano 2022, os Soldados Recrutas a seguir indicados:

(ver documento original)

2 - Os supracitados militares iniciaram a Instrução Complementar, do Curso de Formação Geral Comum de Praças do Exército em 30 de novembro de 2022, contando antiguidade desde essa data.

3 - Ficam integrados na segunda posição da estrutura remuneratória do posto em que são graduados, correspondente ao nível remuneratório 4, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, em conjugação com o disposto no artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, tendo direito ao vencimento pelo posto de graduação desde 30 de novembro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

16 de dezembro de 2022. - O Diretor da Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, MGEN.

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