Despacho n.º 5960/2000 (2.ª série), de 16 de março

Despacho n.º 5960/2000 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2.º do anexo I à Portaria n.º 473/92, de 5 de Junho, do n.º 2.º do anexo I da Portaria n.º 77/93, de 21 de Janeiro, e do n.º 2.º da Portaria n.º 1099/99, de 21 de Dezembro, compete ao director-geral de Transportes Terrestres designar os membros dos júris de exame para a obtenção de capacidade profissional para o transporte de passageiros, internacional e nacional, e de mercadorias, nacional e internacional, respectivamente.

Assim, na sequência das medidas anteriormente adoptadas, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no director de serviços licenciado José Manuel dos Santos Pedro os poderes para designar os vogais dos referidos júris de exame.

11 de Fevereiro de 2000. - O Director-Geral, Jorge Jacob.