Despacho n.º 5965-A/2025, de 27 de maio

Despacho n.º 5965-A/2025

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 18/DPIE/2025 - Aquisição de kits patrulheiro para a Guarda Nacional Republicana, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2022, de 12 de agosto, que estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da Informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 34377/2025/SG/DPIE, de 23 de maio de 2025, subdelego no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

27 de maio de 2025. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

319110202