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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5968-A/2014
Despacho n.º 5968-A/2014, de 7 de maio
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres ao cidadão brasileiro Pedro Henrique Fernandes Menezes
TEXTO
Despacho n.º 5968-A/2014
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 5 de maio de 2014, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000 de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de julho, ao cidadão brasileiro:
6 de maio de 2014. - Pelo Diretor Nacional, a Inspetora, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais.
207801242