Despacho n.º 5985/2008, de 4 de março

Despacho n.º 5985/2008

O Decreto-Lei n.º 15/2008, de 23 de Janeiro, aprovou a alteração à base XLVIII das bases da concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo e autorizou os Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com a faculdade de delegação, a subscrever, em representação do Estado Português, o aditamento ao contrato de concessão.

Nos termos do artigo 2.º do referido Decreto-Lei n.º 15/2008, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2008, de 24 de Janeiro, procedeu, entretanto, à aprovação da minuta do aditamento ao contrato da referida concessão a celebrar entre o Estado Português e a MTS - Metro, Transportes do Sul, S. A..

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 15/2008, de 23 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Fica delegada no engenheiro técnico Marco Aurélio Sousa Martins, encarregado de missão do Gabinete do Metro Sul do Tejo, a competência para a assinatura do aditamento ao contrato de concessão do projecto, construção, fornecimento de equipamentos e de material circulante, financiamento, exploração, manutenção e conservação da totalidade da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo, aprovado Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2008, de 24 de Janeiro.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

12 de Fevereiro de 2008. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.