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Ato Original
Despacho n.º 5996/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e da autorização que me foi conferida pelo n.º 4 do despacho n.º 20 711/2001 (2.ª série), do Secretário de Estado da Saúde, delego, com a faculdade de subdelegar, nos administradores hospitalares abaixo indicados, e no âmbito das respectivas áreas de actuação, a competência para assinatura de termos de responsabilidade relativos a actos incluídos na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, e destinados a assegurar a prestação de cuidados de saúde a doentes do Hospital, nos casos em que se verifique neste uma insuficiência de meios:
Dr.ª Cristina Maria Miguel Cunha.
Engenheira Maria Luísa Seia e Santana Fernandes.
Dr.ª Margarida Maria Pires Garcia Rato.
Dr.ª Maria Cristina de Almeida da Fonseca Pires Duarte Guerreiro.
Dr. Luís Manuel Martins Amaro.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por ele ratificados os actos que, no âmbito da presente delegação, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes.
30 de Janeiro de 2002. - A Administradora-Delegada, Paula de Sousa.
