Despacho n.º 5996/2016, de 5 de maio

Despacho n.º 5996/2016

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Esquadra de Apoio, do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Tenente-Coronel TABST 066559-C Carlos Manuel Marques Rebelo dos Santos, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a locação e aquisição de bens e serviços que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 5445/2016, de 06 de abril de 2016, do Comandante Aéreo, interino, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2016, até ao montante de 10.000(euro).

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 24 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

28 de abril de 2016. - O Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Rui Alfredo Faustino Campos, COR/TOMET.

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