Despacho n.º 5997/2006 (2.ª série), de 14 de março

Despacho n.º 5997/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º, no n.º 1 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, no uso das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 10 495/2005, de 29 de Abril, do Ministro de Estado e da Administração Interna, é nomeado, em comissão de serviço, para o exercício do cargo de vice-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o licenciado José Paulo Magalhães Gamito Carrilho.

A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, tal como atesta, de resto, a síntese do respectivo curriculum vitae, que é publicado em anexo ao presente despacho.

22 de Fevereiro de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.

ANEXO

Síntese curricular

José Paulo Magalhães Gamito Carrilho, natural de Santiago do Cacém, nascido a 24 de Outubro de 1962.

Habilitações literárias:

Licenciado em Direito (variante de Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade Portucalense, Porto, 1989, com a classificação de 14 valores;

Curso de mestrado em Estudos Europeus (área de estudos Político-Jurídicos) da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, Braga, 1992, com a classificação de 16 valores.

Situação profissional - inspector principal (escalão 2) do quadro de pessoal de inspecção superior da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, Ministério da Justiça.

Experiência profissional:

1990-1992 - técnico superior da Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN), Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

1992-1993 - técnico superior estagiário na CCRN;

1993-1996 - técnico superior de 2.ª classe do quadro de pessoal da CCRN;

1996-2000 - técnico superior de 1.ª classe do mesmo quadro de pessoal;

2000-2001 - técnico superior principal do mesmo quadro de pessoal;

Desde 1 de Outubro de 2001 - inspector principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, Ministério da Justiça.

Funções desempenhadas:

1993-1994 - técnico superior principal do Gabinete para os Assuntos Legislativos do Governo de Macau;

1994-1995 - técnico superior assessor do mesmo Gabinete;

1994-1995 - assessor jurídico do Secretário-Adjunto para a Justiça do Governo de Macau;

1997 - adjunto jurídico do Ministro da Defesa Nacional;

1997-1998 - adjunto jurídico do Ministro da Defesa Nacional;

1998-1999 - adjunto jurídico do Ministro da Justiça;

1999-2002 - adjunto jurídico do Ministro da Justiça;

2003 - coordenador de área da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;

2003-2005 - director do Departamento de Gestão e Apoio Técnico e Membro do Conselho Administrativo do Instituto das Artes, Ministério da Cultura;

Desde 20 de Março de 2005, exercia funções como adjunto jurídico do Ministro da Justiça e como vogal da Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários.