Despacho n.º 5998/2016, de 5 de maio

Despacho n.º 5998/2016

De acordo com artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.

O cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Coordenador do Gabinete Jurídico do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, o licenciado João Carlos Duarte de Melo Ataíde, o qual preenche os requisitos legais e é detentor da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, o designado poderá optar pela remuneração de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2016.

21 de abril de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

Síntese Curricular

João Carlos Duarte de Melo Ataíde

Inspetor Coordenador Superior do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Licenciado em Direito,

Pós-Graduação sobre "A União Europeia e as suas perspetivas de evolução"

Desde dezembro 2012, exerce funções de Coordenador do Gabinete Jurídico do SEF

Chefe do Departamento de Planeamento e Formação do SEF

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna

Assessor do Provedor de Justiça, designadamente para as áreas de direito de estrangeiros e assuntos constitucionais

Exerceu funções de Inspetor de turno no Aeroporto de Lisboa, de jurista do Gabinete Jurídico e de perito nas áreas da imigração no Gabinete de Relações Internacionais e Cooperação do SEF

Chefe da Delegação Nacional ao Grupo Migração/Admissão, do Conselho da União Europeia

Coordenador Nacional da Rede Europeia de Migrações

Coordenador Nacional para a Formação no âmbito da Agência Europeia Frontex

Foi Representante Nacional em diversos outros Grupos de Trabalho da União Europeia, nomeadamente Grupo de Alto Nível Asilo e Migração (GANAM), Comité Estratégico Imigração, Fronteiras e Asilo (CEIFA), Comité Imigração e Asilo (CIA) e Grupo Integração

Orador regular em eventos dedicados às temáticas migratórias

Intervenção nos processos de transposição para a ordem jurídica interna e respetiva avaliação da Comissão Europeia de Diretivas na área da imigração, bem como na avaliação Schengen a Portugal.

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