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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6/2001 (2.ª série). - Por meu despacho de 21 de Novembro de 2000, proferido por subdelegação de competências do Secretário de Estado da Segurança Social:
António Pedro Pires, director de serviços do Departamento de Certificação e Recuperação de Incapacidades - autorizada a acumulação de funções, nos termos previstos na alínea d) do n.º 2 e no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, com efeito reportado a 18 de Outubro de 2000 e termo com o final do ano lectivo.
6 de Dezembro de 2000. - O Presidente do Conselho Directivo, José Clemente Geraldes.