Despacho n.º 6/2023, de 2 de janeiro

Despacho n.º 6/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22/4, na redação atual, combinado com o disposto no n.º 3 do artigo 44.º do CPA delego no Subdiretor, Pedro Azevedo Soares Ferreira Martinho e na Adjunta da Diretora Helena Cristina Figueiredo de Matos a competência de assinatura dos Autos de entrega dos Kits (computadores portáteis e Hotspots) de Escola Digital.

Consideram-se ainda ratificados todos os atos que tenham sido praticados no âmbito da presente delegação de competências. A presente publicação produz efeitos a 1 de setembro de 2020.

16 de dezembro de 2022. - A Diretora, Maria José de Jesus Santos Chagas.

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