Despacho n.º 6063/2000 (2.ª série), de 17 de março

Despacho n.º 6063/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Ana Paula Santos Gil Garcês para exercer funções da sua especialidade, neste Gabinete, nos seguintes termos:

1 - Para a realização das respectivas tarefas será disponibilizado o apoio logístico necessário, por parte do Gabinete;

2 - A remuneração mensal será de 370 000$00;

3 - A nomeada terá direito a subsídio de férias, de Natal e de refeição nos termos legalmente estabelecidos;

4 - O reembolso das despesas telefónicas efectuadas no domicílio será feito nos termos e dentro dos limites fixados para os adjuntos do Gabinete;

5 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Fausto de Sousa Correia.