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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6072/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Rita Paiva de Andrada Reis e Almeida Pinheiro para exercer funções de minha secretária pessoal.
10 de Março de 2001. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura.