Despacho n.º 6073/2001 (2.ª série), de 27 de março

Despacho n.º 6073/2001 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, o conselheiro de embaixada Rui Alberto Manuppella Tereno, a competência para a prática dos seguintes actos:

1) Autorizar a emissão de requisições de transportes para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não;

2) Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais;

3) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos;

4) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete nos termos das disposições legais aplicáveis;

5) Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego a competência para autorizar a realização de despesas por conta do orçamento do Gabinete até aos limites das competências previstas para os directores-gerais no artigo 17.º do referido Decreto-Lei n.º 197/99.

12 de Março de 2001. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura.