Despacho n.º 6078/2004 (2.ª série), de 27 de março

Despacho n.º 6078/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 27 de Fevereiro de 2004, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, à cidadã brasileira:

Lista n.º 10/04

... Data de nascimento

Maria Natalicia da Silva Santos ... 25-12-48

5 de Fevereiro de 2004. - Pelo Director-Geral, a Especialista Superior CTC, Célia Maria Peres.