Despacho n.º 6095/2003 (2.ª série), de 27 de março

Despacho n.º 6095/2003 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 15/98, de 29 de Janeiro, e 195/2001, de 27 de Junho, e ao abrigo dos n.os 1 e 6, alínea b), do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em comissão de serviço, na sequência de concurso, no cargo de director dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo do quadro de pessoal da Provedoria de Justiça a mestra em Gestão Maria Raquel Paixão da Conceição Alves Nabinho, assessora da carreira técnica superior de organização, gestão, apoio técnico e consultadoria do quadro de pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a exercer o aludido cargo de direcção em regime de substituição, cessando, consequentemente, o mencionado regime a partir da data do despacho de nomeação.

O presente despacho produz efeitos a partir de 17 de Março de 2003.

6 de Março de 2003. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.