Despacho n.º 6097/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6097/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 27.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e alterada pelo Decreto-Lei n.º 26/2005, de 2 de Fevereiro, conjugados com o disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através de despacho de 18 de Fevereiro de 2005, subdelego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. Feliciano José Barreiras Duarte, as seguintes competências na área da comunicação social:

a) As competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social;

b) As competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social;

c) As competências, quanto às rádios locais, atribuídas pela Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social;

d) As competências atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 2 de Dezembro de 2004, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro no âmbito das competências ora subdelegadas.

18 de Fevereiro de 2005. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.