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Despacho n.º 61/93
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 61/93, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 302/1993, Série II de 1993-12-29
Data de Publicação:
1993-12-29
TEXTO
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