Despacho n.º 6101/2000 (2.ª série), de 17 de março

Despacho n.º 6101/2000 (2.ª série). - Nos termos do despacho n.º 25 431/99, do director-geral da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 297, de 23 de Dezembro de 1999, ao abrigo do disposto no artigo 36.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo e de harmonia com as disposições conjuntas do articulado do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 286/99, de 27 de Julho, subdelego nos adjuntos do delegado regional de Saúde do Norte e nos delegados concelhios de saúde das Sub-Regiões de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real a competência para procederem à audição a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 158/97, de 24 de Junho.

20 de Janeiro de 2000. - O Delegado Regional, José Agostinho Dias de Castro e Freitas.