Despacho n.º 6107/2004 (2.ª série), de 29 de março

Despacho n.º 6107/2004 (2.ª série). - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Isabel Celina Viegas Pires Afonso licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Autónoma Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Determino:

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, é renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Autónoma Especial de Macau concedida a Isabel Celina Viegas Pires Afonso, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2004.

11 de Março de 2004. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.