Despacho n.º 6123/2006 (2.ª série), de 15 de março

Despacho n.º 6123/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 76.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e do artigo 35.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego no director da Alfândega do Aeroporto de Lisboa, reverificador assessor principal Joaquim de Jesus Ferreira da Piedade, com possibilidade de subdelegação, a competência para a decisão dos processos de contra-ordenação instaurados a viajantes da via aérea no seguimento dos controlos efectuados nos termos do artigo 234.º do Regulamento (CEE) n.º 2954/94, da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que pretendam de imediato regularizar a situação nos termos legais.

21 de Fevereiro de 2006. - O Director da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, Gonçalo Barroso Silvério Marques.