Despacho n.º 6123/2023, de 1 de junho

Despacho n.º 6123/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020, de 21 de maio, designo como Técnico Especialista do Gabinete, para exercer funções na sua área de especialidade, o Licenciado João André Matias Sebastião Lucas, técnico superior do mapa de pessoal da Comissão Nacional de Eleições, com efeitos a partir de 21 de maio de 2022.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao de adjunto de gabinete.

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do mesmo decreto-lei, o designado fica autorizado a realizar conferências, palestras e ações de formação na sua área de especialidade

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República.

1 de agosto de 2022. - A Coordenadora da Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada, Carla Mendonça.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: João André Matias Sebastião Lucas.

Local e data de nascimento: Lisboa, 23 de novembro de 1980.

Habilitações académicas:

Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) - Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa; Pós-Graduação em Direito da Comunicação Social (2013) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Instituto de Ciências Jurídico Políticas); Pós-Graduação em Comunicação e Marketing Político (2005) - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa; Licenciatura em Direito (1998-2003) - Universidade Autónoma de Lisboa, 13 valores.

Formação complementar:

FORGEP setembro 2019/março 2020 - Programa de Formação em Gestão Pública/ISCTE (curso de formação de dirigentes intermédios) - 18 valores;

1.º Curso de Estágio de 2004 da Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa (abril de 2004 a julho de 2006 - Aprovado com distinção na Prova Escrita do Exame Nacional de Avaliação e Agregação realizada a 8 de julho de 2006;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores em Igualdade de Oportunidades (maio a julho de 2005).

Situação profissional:

(Técnico Superior do Mapa de Pessoal da Comissão Nacional de Eleições)

Vogal do Conselho Diretivo - Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (desde novembro de 2020 até outubro de 2021) - com responsabilidades nas áreas de gestão financeira, contratação pública, captação de fundos e acompanhamento de programas, responsabilidade social e ambiental; designado ponto focal do Instituto no Plano de Recuperação e Resiliência junto do Ministério da Justiça e da Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

Experiência profissional anterior:

Técnico Especialista na Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada - novembro de 2021 a maio de 2022.

Chefe da Divisão de Contratação e Logística - Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) desde março de 2016 até novembro de 2020.

Principais responsabilidades: Gestão da área de contratação pública Gestão da área da frota, arquivo e instalações (*até à restruturação operada no ICNF, I. P., em 2019) Projetos principais: Implementação de regulamentos, manuais e orientações internas (Orientações para aquisições de serviços, Manuais de contratação Pública, Instrução de serviço para alienação de material Lenhoso, Regulamento de Utilização de Veículos); Implementação do projeto piloto de gestão da Frota do ICNF (composta por mais de 800 viaturas) Colaboração na implementação do processo de Mapeamento de Processos organizacionais do ICNF (projeto implementado com a equipa de Desenvolvimento organizacional da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA);

Técnico Superior da área jurídica na Comissão Nacional de Eleições entre dezembro de 2008 e março de 2016

Principais responsabilidades: Elaboração de pareceres sobre questões técnico -jurídicas e de outros documentos de apoio ao plenário da Comissão Nacional de Eleições (CNE); Instrução de processos de contraordenação ou outros processos sancionatórios e representar a CNE nas impugnações das decisões que neles sejam tomadas, nomeadamente: analisar a informação recebida (autos de notícia, queixas, participações, etc.) e aferir da existência de indícios de contraordenação; elaborar as acusações e notificações; efetuar as diligências necessárias para a tramitação do processo, incluindo inquirições de testemunhas; avaliar a prova produzida, qualificar juridicamente os factos e preparar decisões finais; analisar os recursos que sejam interpostos das decisões finais e representar a CNE nas audiências de julgamento que se realizem nos processos de recurso no Supremo Tribunal de Justiça, instância de recurso das decisões de aplicação de coimas da CNE; Elaboração de documentos técnico-jurídicos em matéria de administração pública, designadamente quanto a contratação pública. Responsável na área jurídica pela gestão e implementação do projeto «VPN.Eleitoral» [Criação de uma virtual private network com as autarquias locais (Municípios) e Tribunais]. Responsável pela elaboração da Newsletter CNE.

Secretário da Comissão Nacional de Eleições (CNE), e Coordenador dos Serviços de apoio entre agosto e outubro de 2011 no âmbito do processo eleitoral referente à eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 11 de outubro de 2011 (Despacho n.º 9815/2011, publicado na 2.ª série do DR n.º 150, de 5 de agosto de 2011)

Principais responsabilidades: Funções de secretário-geral da CNE e da Comissão Permanente de Acompanhamento coadjuvando o Presidente na organização dos trabalhos e atividades e na superintendência nos serviços; Coordenação dos serviços de apoio técnico e administrativo, designadamente nas vertentes jurídica, tecnológica, de gestão de recursos humanos, de gestão orçamental, financeira e patrimonial;

Consultor jurídico da Comissão Nacional de Eleições entre junho de 2005 até dezembro de 2008;

Advogado na M. Karim Vakil & Associados entre julho de 2006 e dezembro de 2008 com atividade desenvolvida com maior incidência nas áreas de Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito Bancário, Direito do Trabalho, Direito dos Contratos, Direito Processual Civil e Direito Administrativo;

Advogado estagiário na M. Karim Vakil & Associados entre janeiro de 2004 e julho de 2006. Formação profissional:

A Notificação Administrativa - curso promovido pela JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (14 de julho 2020);

Gestor do Contrato - curso promovido pela JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (23 de junho de 2020);

Arbitragem no Código dos Contratos Públicos - curso promovido pela JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (23 de junho de 2020);

Alterações decorrentes do Programa de Estabilização Económica e Social no âmbito da Contratação Pública - curso promovido pela JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (17 de junho de 2020);

Acesso aos Documentos Administrativos na Contratação Pública - curso promovido pela JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (17 de junho de 2020);

Curso sobre «Código do Procedimento Administrativo (CPA)», 18 horas, Dr. Tiago Serrão da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 3, 8 e 10 de outubro de 2019;

RGPD na Contratação Pública - curso promovido pela JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (26 de junho de 2019);

Adjudicação por Lotes e Critérios de Adjudicação - curso promovido pela JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (25 de junho de 2019)

Ajuste Direto, Consulta Prévia e Consulta Preliminar - curso promovido pela JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (19 de junho de 2019);

Boas Práticas na Contratação Pública - curso promovido pela JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (21 de fevereiro de 2019);

Regime Legal do Código dos Contratos Públicos - curso promovido pela JurisAPP - Centro de Competências Jurídicas do Estado (20 de fevereiro de 2019);

Execução dos contratos - curso promovido pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (13 e 14 de novembro de 2017);

Acordos Quadro e Centrais de Compras - Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente (4 e 5 de abril de 2017);

Conferência «Globalização da Contratação Pública» - Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (4 de março de 2016);

O Código dos Contratos Públicos - INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (8 a 12 de março de 2010);

Curso - Registos e Notariado - Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (15 a 19 de novembro de 2004).

Principais publicações:

Coautor das publicações:

«Lei Eleitoral da Assembleia da República» - Anotada e Comentada, 2015, edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda;

«Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais» - Anotada e Comentada, 2013, edição da Imprensa Nacional-Casa da Moeda;

«Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Anotada e Comentada», edição da Direção Geral de Administração Interna e da Comissão Nacional de Eleições, 2012;

«Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Anotada e Comentada», edição da Comissão Nacional de Eleições, 2008.

Outros trabalhos publicados:

Revista de Direito Administrativo - AAFDL Editora - janeiro > abril 2020 - n.º 7 - «Breves Notas sobre o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo e as suas implicações em matéria de contratação pública»;

«Modelos de Protestos e Reclamações - Referendo Nacional 2007», Edição da Comissão Nacional de Eleições, 2007;

«Modelos de Protestos e Reclamações - Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2007», Edição da Comissão Nacional de Eleições, 2007.

Outras informações:

Formador no Curso de Especialização em Compras e Contratação Pública promovido pelo CEACP - Comité de Estudos e Auditoria em Contratação Pública;

Membro da Rede de Contratação Pública do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) desde 2019;

Presidente de júri do Concurso para atribuição de licenças de instalação de cartório notarial promovido no ano de 2021 (Diário da República n.º 121/2021, Série II de 2021-06-24);

Em 2014 foi designado pela CNE para apoiar os trabalhos da Assembleia de Apuramento Intermédio do Distrito de Lisboa junto da 1.ª Vara Cível de Lisboa no âmbito da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal;

Em 2012 integrou o grupo técnico de trabalho criado pela CNE e ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) para reflexão sobre os modelos de debates eleitorais a promover pelas estações de televisão;

Jurista designado como Membro da Assembleia de Apuramento Geral da eleição nos círculos eleitorais dos residentes nos estrangeiros na Eleição dos Deputados à Assembleia da República, de 5 de junho de 2011;

Em 2010 foi designado como representante da Comissão Nacional de Eleições para integrar o grupo de trabalho constituído pela Direção-Geral da Política da Justiça para a preparação da resposta ao Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) no âmbito da avaliação a Portugal enquadrada no terceiro ciclo de avaliações - transparência no financiamento dos partidos políticos;

Jurista designado como Membro da Assembleia de Apuramento Geral da eleição nos círculos eleitorais dos residentes nos estrangeiros na Eleição dos Deputados à Assembleia da República, de 27 de setembro de 2009; Em 2008 colaborou na elaboração de documentação de apoio e suporte a duas ações de formação desenvolvidas pela CNE no Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR) dirigido a Jornalistas de Angola, no âmbito de um programa de formação profissional organizado por aquela entidade;

Em 2008, colaborou na elaboração de documentação de apoio e suporte a ação de formação organizada pela CNE em Cabo Verde subordinada ao tema: «Delegados CNE de Cabo Verde - 2008»;

Em 2002, foi responsável pela elaboração de um projeto académico, no âmbito da disciplina de Direito Comunitário, que envolveu a organização de um colóquio, em cooperação com o Centro de Informação Europeia Jacques Delors, subordinado ao tema «A União Europeia e o Alargamento».

Louvores publicados:

Louvor, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 127, de 31 de março de 2016

Louvor n.º 993/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 205, de 23 de outubro de 2013;

Louvor n.º 1189/2011, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 127, de 5 de julho de 2011.

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