Despacho n.º 6129/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6129/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, ouvido o Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados judiciais ao licenciado João Pedro Machado Ávila Gonçalves Fernandes pelo exercício, em regime de substituição, das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca da Horta no período compreendido entre 15 de Agosto e 29 de Setembro de 2003.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.