Despacho n.º 6133/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6133/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado João Pedro Nunes Maldonado, juiz de direito da 2.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto, no período compreendido entre 29 de Setembro e 17 de Dezembro de 2003.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.