Despacho n.º 6134/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6134/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado António Pedro da Costa Gonçalves Nogueira, juiz de direito da 2.ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, pela acumulação destas funções com as de juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto no período compreendido entre 29 de Setembro e 17 de Dezembro de 2003.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.