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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6137/2002 (2.ª série). - Por despacho de 31 de Janeiro de 2002 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:
Agostinho de Jesus Abrantes Pacheco - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de motorista, nível I, do quadro complementar deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 1 de Março de 2002.
6 de Março de 2002. - A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.