Despacho n.º 6138/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6138/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 90% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Maria Isabel Felicíssimo Ramos pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Paredes, com efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2003 e enquanto se mantiver no exercício de funções, com excepção das férias judiciais.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.