Despacho n.º 6139/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6139/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de 100% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Sandra Eunice Pereira Martins pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na comarca de Arraiolos, desde 1 de Janeiro de 2004 e enquanto estas se mantiverem, com exclusão das férias judiciais.

5 de Novembro de 2004. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.