Despacho n.º 6142/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6142/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 63.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, atento o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois quintos do valor relativo ao vencimento correspondente ao cargo de procurador da República ao licenciado Emílio António Sampaio Correia por acumulação de funções no período de 5 de Janeiro a 4 de Junho de 2004, com exclusão das férias judiciais.

4 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.