Despacho n.º 6143/2001 (2.ª série), de 28 de março

Despacho n.º 6143/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, 16.º, n.º 1, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio consultor da Casa Civil, a tempo parcial, o Doutor José Fernando Madureira Pinto, professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, com efeitos a partir de 9 de Março de 2001, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em, respectivamente, 75% e 25% dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.

14 de Março de 2001. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.