Despacho n.º 6143/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6143/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do vencimento ao licenciado Rui Manuel Barata Penha, juiz de direito da 8.ª Vara Cível de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de juiz de direito da 3.ª Vara Cível do mesmo Tribunal no período compreendido entre 17 de Março de 2002 e 24 de Abril de 2003, com excepção do período de férias judiciais.

9 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.