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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 6144/2006 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de assessor do meu Gabinete o engenheiro Mário Amândio Ribeiro Paulo, que para o efeito é requisitado à Rede Eléctrica Nacional, S. A. (REN), aplicando-se o disposto no n.º 4, in fine, do artigo 6.º do referido diploma.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 28 de Março de 2005.
24 de Março de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, António José de Castro Guerra.
