Despacho n.º 6147/2005 (2.ª série), de 22 de março

Despacho n.º 6147/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento ao licenciado Mário Pedro Martins Assunção Seixas Meireles, juiz de direito no 2.º Juízo Criminal da Comarca de Portimão, por acumulação destas funções com as de juiz de direito no Tribunal de Círculo de Faro, no período compreendido entre 9 de Dezembro de 2003 e 30 de Abril de 2004, com exclusão das férias judiciais.

9 de Março de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Judiciária, António Alberto Rodrigues Ribeiro.